| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/11/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/10/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21153.01.00/04-3 |
Assunto:
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imposto veículo automóvel ipva propriedade infração trânsito desconto multa |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, e suas alterações, que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos contribuintes. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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